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Projeto de Lei de Vendas Online Ă© declarado constitucional
04/08/2014 às 14:35

Quatro anos após sua sanção, a Corte Suprema de Justiça declarou hoje a constitucionalidade da Lei de Vendas Online impulsionada pelo Governo por seis votos a favor e um contra, e recusou as ações apresentadas.

Os juízes do máximo tribunal deram fim à controvérsia judicial e a norma será aplicável na totalidade dos seus artigos.

A resolução assinala que devido a que o prazo de um ano para a adequação está cumprido, a transferência de licenças de módulos de pagamento online é totalmente aplicável, e afirma que a maneira de proteger as licenças é a indenização pecuniária.



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